A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, estabelecendo regras para o tratamento de dados pessoais, sejam eles físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, estabelecendo regras para o tratamento de dados pessoais, sejam eles físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.